Lei 15.141/2025 - Artigo 33

CAPÍTULO XIV
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS


Art. 33. A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Estrutura Remuneratória Especial de que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B." (NR)

Lei 15.141/2025 - Artigo 33

CAPÍTULO XIV
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS


Art. 33. A Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Estrutura Remuneratória Especial de que trata o art. 19 passa a vigorar na forma do Anexo XII-B." (NR)