CAPÍTULO LXXVII
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO - FUNPRESP
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO - FUNPRESP
Art. 202. A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...............
...............
§ 3º-A - A designação dos membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas representantes dos participantes e dos assistidos poderá ser delegada pelas autoridades de que trata o § 3º.
..............." (NR)