CAPÍTULO XXXVII
DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Art. 95. Os Anexos I, II e III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLIII, CLIV, e CLV a esta Lei.