Art. 205. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais:

I - dois representantes do Ministério da Saúde; e

II - três representantes do IEC e do CENP, sendo um da entidade representativa dos servidores.

§ 1º - Os membros do CGPCPIB serão designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

..............." (NR)