Art. 217. Ficam revogados:

I - da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993:

a) os incisos I a IV do caput do art. 4º;

b) as alíneas "a" a "c" do parágrafo único do art. 7º;

c) do art. 8º:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e

2. o inciso V do caput;

d) as alíneas "a" a "c" do parágrafo único do art. 12; e

e) do art. 13:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e

2. o inciso V do caput;

II - as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 17-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;

III - o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

IV - o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;

V - da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) os art. 6º-B., art. 6º-C. e art. 6º-D.;

c) do art. 9º:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e

2. o parágrafo único; e

d) o art. 16;

VI - do art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput;

b) o inciso III do caput; e

c) o parágrafo único;

VII - o § 5º do art. 4-C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;

VIII - da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004:

a) o § 2º do art. 2º;

b) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 16;

c) o parágrafo único do art. 17;

d) o Anexo I;

e) o Anexo IV; e

f) o Anexo VI;

IX - a alínea "c" do inciso II do caput do art. 25 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

X - o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

XI - o art. 6º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004;

XII - a Lei nº 10.908, de 15 de julho de 2004;

XIII - da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004:

a) o § 3º do art. 1º;

b) a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11;

c) o Anexo II;

d) os Anexos VI e VI-A; e

e) o Anexo VI-C;

f) o art. 22;

g) o inciso I do caput do art. 25-A;

h) o inciso II do caput do art. 25-A;

i) a alínea "c" do inciso III do caput do art. 25-A;

j) o inciso IV do caput do art. 25-A;

k) o inciso V do caput do art. 25-A;

l) a alínea "c" do inciso VI do caput do art. 25-A; e

m) o Anexo VII;

XIV - da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005:

a) do art. 22:

1. os incisos I e II do §1º; e

2. os incisos I e II do § 2º; e

b) o art. 25;

XV - da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:

a) o inciso V do caput do art. 5º;

b) o art. 6º;

c) o § 2º do art. 8º;

d) o § 2º do art. 10;

e) o art. 10-A;

f) o art. 12;

g) o Anexo III; e

h) o Anexo V;

XVI - o § 5º do art. 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

XVII - da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005:

a) do art. 8º:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e

2. o inciso III do caput; e

b) o art. 17;

XVIII - da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005:

a) o § 4º do art. 1º;

b) os art. 1º-A., art. 1º-B., art. 1º-C. e art. 1º-D.;

c) o inciso IV do caput do art. 10;

d) a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11;

e) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 11-A;

f) o art. 12;

g) o art. 15-A;

h) do art. 21:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e

2. o inciso III do caput;

i) os incisos I e II do caput do art. 28; e

j) o Anexo II;

XIX - o § 4º do art. 2º-E. da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

XX - alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006;

XXI - da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006:

a) o § 6º do art. 5º-B.;

b) os incisos I a IV do caput do art. 14;

c) os incisos I a V do caput do art. 17;

d) os incisos I a III do caput do art. 18;

e) do art. 19:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e

2. o inciso V do caput;

f) os incisos I a V do caput do art. 22;

g) os incisos I a III do caput do art. 23;

h) do art. 24:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e

2. o inciso V do caput;

i) o art. 42;

j) o inciso II do caput do art. 53;

k) do art. 75:

1.as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e

2. o inciso V do caput;

l) do art. 95:

1. a alínea "d" do inciso II do caput;

2. as alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e

3. o inciso V do caput;

m) o art. 105-A; e

n) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 149;

XXII - da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 1º-L.; e

b) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 8º-L.;

XXIII - da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:

a) o art. 6º;

b) o § 4º do art. 7º-A.;

c) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 17-C;

d) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 31-O;

e) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36-D;

f) o art. 38;

g) o art. 48;

h) o art. 48-B;

i) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 48-M;

j) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 62-F;

k) do art. 72:

1. os § 3º e § 4º; e

2. o § 7º;

l) o Anexo XX-B; e

m) o Anexo XXV-B;

XXIV - o art. 6º da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007;

XXV - a alínea "e" do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;

XXVI - da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007:

a) o art. 14-A; e

b) o Anexo IV;

XXVII - da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42; e

b) o art. 42-A;

XXVIII - da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008:

a) art. 12;

b) o § 3º do art. 55;

c) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 86;

d) o art. 131; e

e) o Anexo LXXVII-B;

XXIX - da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:

a) o inciso I do caput do art. 10;

b) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 64;

c) o art. 64-A;

d) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 99;

e) o art. 99-A;

XXX - da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:

a) do art. 50:

1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e

2. o inciso III do caput;

b) os incisos I a IV do caput do art. 170;

c) os incisos I a V do caput do art. 173;

d) os incisos I a III do caput do art. 175;

e) os incisos I a V do caput do art. 178;

f) o inciso V do caput do art. 179;

g) os incisos I a III do caput do art. 180;

h) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 202;

i) o art. 207; e

j) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 249;

XXXI - o art. 74 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;

XXXII - da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 37; e

b) o inciso II do caput do art. 38;

XXXIII - da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012:

a) o art. 4º;

b) o art. 11;

c) o art. 21;

d) o art. 56; e

e) o art. 74;

XXXIV - da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:

a) do art. 1º:

1. as alíneas "a" a "c" do inciso I do § 2º;

2. o inciso V do § 2º; e

3. o inciso V do § 3º;

b) o inciso IV do § 3º do art. 12;

c) o art. 13;

d) o inciso IV do § 3º do art. 14;

e) o art. 15;

f) o parágrafo único do art. 16; e

g) o Anexo III-A;

XXXV - da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016:

a) o art. 4º;

b) o art. 6º;

c) o Anexo II; e

d) o Anexo IX;

XXXVI - o § 4º do art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e

XXXVII - o inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;

XXXVIII - o art. 25 da Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023; e

XXXIX - a Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.