Lei 15.141/2025 - Artigo 167

CAPÍTULO LXVIII
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME


Art. 167. O Anexo I à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIII a esta Lei.

Lei 15.141/2025 - Artigo 167

CAPÍTULO LXVIII
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APME


Art. 167. O Anexo I à Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo CCXCIII a esta Lei.