DECRETO Nº 64.469, DE 6 DE JUNHO DE 1969.

Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações (1965) e o Protocolo Facultativo, de solução obrigatória de divergência (1965).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO O CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 52, de 1967, a Convenção Internacional de Telecomunicação e o Protocolo facultativo de solução obrigatória de divergência, assinados em Montreux a 12 de novembro de 1965;

E HAVENDO sido depositado o Instrumento Brasileiro de Ratificação junto ao Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicações, a 12 de julho de 1968;

DECRETA que os mesmos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.

Brasília, 6 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da ...