DECRETO-LEI Nº 141, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sôbre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:
DECRETO-LEI Nº 141, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sôbre liquidação dos direitos e obrigações das autarquias extintas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: