Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
Ângelo Calmon de Sá
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.9.1977.