Decreto 94.011/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Sobral, Estado do Ceará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o disposto nos artigos 5º, alínea "h ", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 4.686, de 21 de junho de 1965 e nº 6.071, de 3 de julho de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001.008146/86-28,

DECRETA:

Decreto 94.011/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Sobral, Estado do Ceará, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o disposto nos artigos 5º, alínea "h ", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956, nº 4.686, de 21 de junho de 1965 e nº 6.071, de 3 de julho de 1974, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001.008146/86-28,

DECRETA: