Decreto 10.006/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os incisos IV e V do § 1º do art. 59 do Decreto nº 2.594, de 1998.

Decreto 10.006/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os incisos IV e V do § 1º do art. 59 do Decreto nº 2.594, de 1998.