Decreto-Lei 1.223/1972 - Artigo 1

Art. 1º. O artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados em regulamento, não superiores a um ano.

§ 1º - Aplica-se a disposição deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.

§ 2º - No caso deste artigo, a autoridade fiscal poderá exigir garantia real ou pessoal.

§ 3º - O prazo mencionado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, em casos especiais, a juizo da autoridade fiscal, por período não superior a 1 (um) ano.

§ 4º - A prorrogação de prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser autorizada pelo Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, mediante requerimento fundamentado do interessado, por período não superior a 5 (cinco) anos."

Decreto-Lei 1.223/1972 - Artigo 1

Art. 1º. O artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados em regulamento, não superiores a um ano.

§ 1º - Aplica-se a disposição deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.

§ 2º - No caso deste artigo, a autoridade fiscal poderá exigir garantia real ou pessoal.

§ 3º - O prazo mencionado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, em casos especiais, a juizo da autoridade fiscal, por período não superior a 1 (um) ano.

§ 4º - A prorrogação de prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser autorizada pelo Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, mediante requerimento fundamentado do interessado, por período não superior a 5 (cinco) anos."