DECRETO-LEI Nº 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972.
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972.
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972.
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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