Decreto 10.620/2021 - Artigo 10
Revogação
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018.
Decreto 10.620/2021 - Artigo 10
Revogação
Art. 10.
Fica revogado o Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018.