Vigência

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2021