Decreto 10.611/1913 - Ementa

DECRETO Nº 10.611, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1913

Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro de 1909

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo decreto nº 2.397, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador aos tres dias do mez de Setembro de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade de Washington aos doze dias do mez de Novembro de mil novecentos e treze:

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contem.

Rio de J...

Decreto 10.611/1913 - Ementa

DECRETO Nº 10.611, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1913

Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador a 3 de Setembro de 1909

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo decreto nº 2.397, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica do Salvador, assignada em São Salvador aos tres dias do mez de Setembro de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade de Washington aos doze dias do mez de Novembro de mil novecentos e treze:

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contem.

Rio de J...