Decreto-Lei 196/1938 - Artigo 6

Art. 6º. É permitida a acumulação de quaisquer pensões militares ou militares e civis até o limite de 900$000.

Decreto-Lei 196/1938 - Artigo 6

Art. 6º. É permitida a acumulação de quaisquer pensões militares ou militares e civis até o limite de 900$000.