Art. 1º. Os saldos de verbas orçamentárias distribuídas ao Grupo de Trabalho de Brasília, em regime de convênio com a Presidência da República, resultantes da distribuição de dotações orçamentárias específicas, inclusive os resíduos atualmente existentes, serão relacionados pelo referido Grupo e incorporados, como parte da União, ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, criado pelo § 4º do art. 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de Brasília comunicará, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data dêste decreto-lei, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, as importâncias dos saldos correspondentes a cada exercício que forem incorporadas ao mencionado Fundo Rotativo Habitacional de Brasília.