Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2018