Decreto 9.489/2018 - Artigo 11

Seção II
Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social


Art. 11. A implementação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social observará o disposto no art. 26 ao art. 32 da Lei nº 13.675, de 2018.

Decreto 9.489/2018 - Artigo 11

Seção II
Do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social


Art. 11. A implementação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social observará o disposto no art. 26 ao art. 32 da Lei nº 13.675, de 2018.