Art. 5º-A. Fica instituído o Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ", de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados a orientar as políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar. (incluído pela Resolução n. 501, de 24.5.2023)