Art. 11. O sistema previdenciário e assistencial instituído por esta Lei será administrado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ele se aplicando, em tudo aquilo que não o contraria, o disposto nas Leis Complementares nº 11, de 25 de maio de 1971, nº 16, de 30 de outubro de 1973, e respectiva regulamentação.