Lei 9.279/1996 - Artigo 37

Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.

Lei 9.279/1996 - Artigo 37

Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.