Lei 9.279/1996 - Artigo 37
Art. 37.
Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.
Lei 9.279/1996 - Artigo 37
Art. 37.
Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.