LEI Nº 6.506, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977

Dá nova denominação ao Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do artigo 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do § 5º do artigo 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: