Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.187, de 2007:

a) do art. 5º:

1. os incisos III e IV do caput;

2. o § 1º; e

3. os incisos I a V do § 3º; e

b) as alíneas "a" a "d" do inciso I do caput do art. 6º; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.811, de 27 de setembro de 2021.