Art. 1º. A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União é constituída pelas categorias funcionais de Técnico, Assistente e Auxiliar.
Lei 8.628/1993 - Artigo 1
CAPÍTULO I Estrutura da Carreira
Art. 1º. A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União é constituída pelas categorias funcionais de Técnico, Assistente e Auxiliar.