Art. 7º. As atuais categorias funcionais, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (PCC), da Lei nº 5.645, de 1970, do Quadro Permanente do MPU, passam a ter a denominação atribuída pelo Anexo II desta lei.

Parágrafo único. As dotações dessas categorias funcionais incluem-se nos quantitativos mencionados no art. 6º.