Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Maurício Quintella
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2017 e retificado em 12.5.2017