Decreto 1.298/1994 - Artigo 7

Art. 7º. O IBAMA promoverá as desapropriações e indenizações indispensáveis à regularização das FLONAS.

Decreto 1.298/1994 - Artigo 7

Art. 7º. O IBAMA promoverá as desapropriações e indenizações indispensáveis à regularização das FLONAS.