Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.10.1994 e Retificado no DOU de 31.11.1994