Decreto-Lei 1.604/1978 - Artigo 10
Art. 10.
Ficam revogados o artigo 22 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, e respectivos parágrafos.
Decreto-Lei 1.604/1978 - Artigo 10
Art. 10.
Ficam revogados o artigo 22 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976, e respectivos parágrafos.