Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.8.2005.
Brasília, 2 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.8.2005.