Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 868, de 13 de julho de 1993.

Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1993.