Art. 1º. Fica autorizado o depósito, no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, das ações a seguir discriminadas:

I - da Tele Norte Leste Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

II - da Tele Norte Leste Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

III - da BRASIL TELECOM Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

IV - da BRASIL TELECOM Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

V - da Embratel Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

VI - da Embratel Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

VII - da Telemig Celular Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

VIII - da Telemig Celular Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

IX - da Tele Celular Sul Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

X - da Tele Celular Sul Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XI - da Tele Sudeste Celular Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XII - da Tele Sudeste Celular Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XIII - da Tele Centro Oeste Celular Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XIV - da Tele Centro Oeste Celular Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XV - da Tele Nordeste Celular Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XVI - da Tele Nordeste Celular Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XVII - da Tele Norte Celular Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XVIII - da Tele Norte Celular Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XIX - da Tele Leste Celular Participações S. A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XX - da Tele Leste Celular Participações S. A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XXI - da Telecomunicações de São Paulo S. A. - 9.941.852 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0020% do capital social;

XXII - da Telecomunicações de São Paulo S. A. - 17.402.009 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0036% do capital social;

XXIII - da Telesp Celular Participações S. A. - 9.878.287 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0030% do capital social;

XXIV - da Telesp Celular Participações S. A. - 8.607.307 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0026% do capital social;

XXV - da Companhia Rio Grandense de Telecomunicações S. A. - CRT - 831 ações preferenciais nominativas, classe "A", sem direito a voto, representativas de 0,00004% do capital social;

XXVI - da CRT Celular S. A. - 831 ações preferenciais nominativas, classe "A", sem direito a voto, representativas de 0,00004% do capital social;

XXVII - da BRASIL TELECOM S. A. - 12.823.317 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00277% do capital social;

XXVIII - da BRASIL TELECOM S. A. - 65.161.473 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,01407% do capital social;

XXIX - da TELASA CELULAR S. A. - 95.446 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00156% do capital social;

XXX - da TELASA CELULAR S. A. - 77.604 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00127% do capital social;

XXXI - da TELASA CELULAR S. A. - 722 ações preferenciais nominativas, classe "PNC", sem direito a voto, representativas de 0,00001% do capital social;

XXXII - da TELEBAHIA CELULAR S. A. - 51.448 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00054% do capital social;

XXXIII - da TELEBAHIA CELULAR S. A. - 1.683.577 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0179% do capital social;

XXXIV - da TELEBRASÍLIA CELULAR S. A. - 1.163.134 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0572% do capital social;

XXXV - da TELECEARÁ CELULAR S. A. - 12.077 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00058% do capital social;

XXXVI - da TELEGOIÁS CELULAR S. A. - 28 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,000018% do capital social;

XXXVII - da TELEMIG CELULAR S. A. - 55.631 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00022% do capital social;

XXXVIII - da TELEMIG CELULAR S. A. - 35.301 ações preferenciais nominativas, classe "PNC", sem direito a voto, representativas de 0,00014% do capital social;

XXXIX - da TELEMS CELULAR S. A. - 13 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0012% do capital social;

XL - da TELEPAR CELULAR S. A. - 328.803 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00979% do capital social;

XLI - da TELEPAR CELULAR S. A. - 549.919 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0164% do capital social;

XLII - da TELEPISA CELULAR S. A. - 499 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00002% do capital social;

XLIII - da TELEPISA CELULAR S. A. - 4.800 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0002% do capital social;

XLIV - da TELERGIPE CELULAR S. A. - 35.342 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00351% do capital social;

XLV - da TELERGIPE CELULAR S. A. - 35.230 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0035% do capital social;

XLVI - da TELERJ CELULAR S. A. - 43.227 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00014% do capital social;

XLVII - da TELERJ CELULAR S. A. - 43.227 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00014% do capital social;

XLVIII - da TELERN CELULAR S. A. - 11.600 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0010% do capital social;

XLIX - da TELESC CELULAR S. A. - 11.218 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0000076% do capital social;

L - da TELEST CELULAR S. A. - 32.350 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0016% do capital social;

LI - da TELEST CELULAR S. A. - 32.349 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0016% do capital social;

LII - da TELPA CELULAR S. A. - 13.037 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00096% do capital social;

LIII - da TEPA CELULAR S. A. - 60.542 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0044% do capital social;

LIV - da TELPE CELULAR S. A. - 23.676 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00031% do capital social;

LV - da TELPE CELULAR S. A. - 24.954 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00033% do capital social;

LVI - da TELPE CELULAR S. A. - 15.847 ações preferenciais nominativas, classe "PNC", sem direito a voto, representativas de 0,00021% do capital social.