Decreto 6.177/2007 - Artigo 28

Artigo 28. Ponto focal

Ao aderir à presente Convenção, cada Parte designará o "ponto focal" referido no artigo 9.

Decreto 6.177/2007 - Artigo 28

Artigo 28. Ponto focal

Ao aderir à presente Convenção, cada Parte designará o "ponto focal" referido no artigo 9.