Decreto 10.786/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados:
I - o Decreto nº 78.621, de 1976; e
II - o Decreto nº 99.040, de 1990.
Decreto 10.786/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados:
I - o Decreto nº 78.621, de 1976; e
II - o Decreto nº 99.040, de 1990.