Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2009