DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
DECRETO Nº 11.786, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA: