Decreto 11.786/2023 - Artigo 20
Art. 20.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Igualdade Racial.
Decreto 11.786/2023 - Artigo 20
Art. 20.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Igualdade Racial.