Decreto 11.786/2023 - Artigo 27
Art. 27.
O Comitê Gestor deverá estimular o alinhamento dos entes federativos à PNGTAQ.
Decreto 11.786/2023 - Artigo 27
Art. 27.
O Comitê Gestor deverá estimular o alinhamento dos entes federativos à PNGTAQ.