LEI Nº 2.867, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956.
Releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco Pereira Veras, servidor do Território Federal do Acre, de pedir aposentadoria.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.867, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956.
Releva a prescrição em que incorreu o direito de Francisco Pereira Veras, servidor do Território Federal do Acre, de pedir aposentadoria.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: