Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1986 e retificado no DOU de 5.11.1986