Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.325, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986.

Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986,

DECRETA: