Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1988
Brasília, 23 de setembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1988