Art. 10. Fica revogada a Lei nº 10.605, de 18 de dezembro de 2002.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2003