Art. 4º. É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos ternos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d"; e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Derrubada", com área de 601,5717 ha (seiscentos e um hectares, cinqüenta e sete ares e dezessete centiares), situado no Município de Ponte Serrada, no Estado de Santa Catarina.

§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o perímetro assinalado na área discriminada pelo artigo 1º deste Decreto.

§ 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido neste artigo e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.