Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.5.1994
Brasília, 24 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.5.1994