Art. 1º. Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 13 de junho de 2020, a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 29.060.043/0001-44, conforme o disposto no Decreto nº 75.628, de 18 de abril de 1975, renovada pelo Decreto de 27 de novembro de 2008, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 281, de 3 de dezembro de 2015, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.