Revogação

Art. 15. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023;

a) - a alínea "e" do inciso II; e

b) o inciso IV;

II - o art. 2º do Decreto nº 11.426, de 1º de março de 2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023:

a) a alínea "e" do inciso II; e

b) o inciso IV; e

III - o Decreto nº 12.027, de 24 de maio de 2024.