CNJ - Resolução 113 - Artigo 23
Art. 23.
Aplica-se a presente resolução, no que couber, aos sistemas eletrônicos de execução penal.
CNJ - Resolução 113 - Artigo 23
Art. 23.
Aplica-se a presente resolução, no que couber, aos sistemas eletrônicos de execução penal.